Soluções em gerenciamento de risco feitos sob medida para sua empresa
Soluções em gerenciamento de risco feitos sob medida para sua empresa
Toda empresa que atua no setor logístico sabe da importância de conhecer e cumprir as normas vigentes em seu país ou estado de operação. No caso do Brasil, a legislação de transporte rodoviário de cargas é um emaranhado complexo de regras e regulamentos que demandam atenção especial. Neste artigo, vamos explorar algumas das normas mais importantes para ajudá-lo a navegar nesse cenário regulatório desafiador.
Para empresas que operam no transporte rodoviário de cargas no Brasil, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é a principal autoridade reguladora. Cumprir as normas estabelecidas pela ANTT é crucial para garantir a segurança das operações de transporte de carga em nível municipal, estadual e internacional.
É importante ressaltar que o não cumprimento das normas pode resultar em penalidades severas, incluindo multas, perda de autorização de frete e até mesmo a apreensão das mercadorias transportadas de forma irregular, dependendo da gravidade da infração.
1. Lei 11.442: Esta lei, em vigor desde 2007, estabelece diretrizes importantes para o transporte de cargas. Ela exige que o contrato firmado entre a empresa e seus clientes contenha informações detalhadas sobre as partes envolvidas e os serviços contratados. Além disso, estipula que a responsabilidade pela carga, incluindo danos e perdas, recai sobre o transportador do momento da saída até a entrega ao destino final.
2. Norma Regulamentadora Nº 11 (NR-11): A NR-11 trata dos procedimentos de segurança em atividades relacionadas ao transporte, armazenamento, manuseio e movimentação de produtos e materiais no território brasileiro. Ela estabelece padrões de trabalho e requisitos para equipamentos utilizados no transporte e armazenamento de mercadorias, visando garantir a segurança dos trabalhadores.
3. Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103): Promulgada em 2015, a Lei dos Caminhoneiros buscou estabelecer um equilíbrio entre as demandas do setor de transporte e a segurança dos motoristas, regulamentando diversos aspectos da profissão. Ela regulamenta a jornada de trabalho dos caminhoneiros, exigindo que as transportadoras monitorem e limitem as horas de condução dos motoristas, evitando longas jornadas sem pausas para descanso.
4. Tributação de Transporte Rodoviário: Além das normas de segurança, os transportadores também devem cumprir suas obrigações fiscais. Isso inclui o pagamento de impostos e taxas como o ISS, ICMS, GRIS e IPI. Os valores desses tributos variam de acordo com a natureza de cada item e o tipo de transporte realizado.
5. Lei 14.599: Em junho de 2023, promulgada a Lei 14.599, que, entre outras mudanças, torna obrigatório a contratação – pelos transportadores, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas – dos seguintes seguros de responsabilidade civil: Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V); Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C); e, Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC). Antes, os seguros de RC-DC e RCV eram facultativos.
A nova lei dispõe que tais seguros devem estar vinculados a um Plano de Gerenciamento de Risco (PGR) estabelecido entre o transportador e a sua seguradora. Agora o PGR passa a estar vinculado ao seguro de responsabilidade do transportador e não mais às DDR do seguro do embarcador.
A atualização desta lei é especialmente relevante para empresas do setor, como a Gris Web, que se concentram na gestão de transporte e segurança de cargas, fornecendo soluções para minimizar riscos associados.
Uma das infrações mais comuns nas estradas brasileiras é a multa por dimensões além do limite. De acordo com o artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transitar com o veículo ou carga que exceda as dimensões estabelecidas legalmente ou pela sinalização, sem autorização, é considerado uma infração grave. Isso resulta em uma multa de R$ 195,23 e a retenção do veículo até a regularização. Além disso, são aplicados 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista.
Em resumo, a legislação de transporte rodoviário no Brasil é complexa, mas fundamental para garantir a segurança das operações de transporte de cargas. Empresas que desejam operar neste setor devem estar bem informadas sobre as normas aplicáveis e contar com parceiros confiáveis para evitar problemas legais e garantir a eficiência de suas operações logísticas.
